Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

AO CLICAR EM "LI E ACEITO", o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, que disciplina o tratamento de dados pessoais e empresariais realizados no âmbito da plataforma Aster ERP Solar, pertencente à empresa Aster ERP Solar Ltda.

I – IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO (DPO)

1.1. Controladora:
Aster ERP Solar Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 67.188.475/0001-24, com sede na Rua Hélio Yohiaki Ikeziri, 34, Sala 1502, Royal Park, CEP 79021-435, Campo Grande/MS, responsável pela operação e gestão da plataforma Aster ERP Solar.

1.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
Endereço eletrônico: lgpd@aster.app.br

1.3. Esta política se aplica a todos os usuários e clientes da plataforma, independentemente do plano contratado, e regula o uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais e corporativos processados pelo sistema.

II – BASES LEGAIS E PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO

2.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTRATADA tem fundamento nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse do controlador;
• consentimento do titular, quando necessário;
• proteção ao crédito;
• prevenção à fraude e à segurança do titular e do sistema.

2.2. O tratamento de dados observará os princípios da LGPD, especialmente os de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

III – CATEGORIAS DE DADOS COLETADOS

3.1. Durante o uso do Aster ERP Solar, poderão ser coletadas as seguintes categorias de dados:

• Dados cadastrais e de identificação: nome, razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e cargo;
• Dados financeiros e de faturamento: informações bancárias, histórico de pagamentos, notas fiscais e tributos;
• Dados de uso da plataforma: logs de acesso, endereço IP, data e hora de login, ações realizadas e interações dentro do ERP;
• Dados operacionais empresariais: registros de contratos, obras, geração de energia, consumo, clientes finais e fornecedores;
• Dados de suporte: comunicações por e-mail, chat, tickets ou canais de atendimento técnico.

3.2. O Aster ERP Solar não coleta nem trata dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), exceto se indispensáveis para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

IV – FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1. Os dados são tratados para as seguintes finalidades legítimas:

• viabilizar o acesso e funcionamento do ERP;
• permitir a gestão comercial, administrativa e técnica das empresas clientes;
• emitir documentos fiscais e contábeis;
• fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente;
• prevenir fraudes, controlar acessos e garantir a segurança da informação;
• desenvolver melhorias no sistema, mediante análise estatística e de desempenho;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais.

4.2. A CONTRATADA não realiza tratamento incompatível com as finalidades declaradas, nem utiliza dados para fins comerciais externos, publicidade ou compartilhamento não autorizado.

V – COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS

5.1. Os dados pessoais e empresariais poderão ser compartilhados exclusivamente com:

• prestadores de serviços essenciais à execução contratual (provedores de nuvem, gateways de pagamento, sistemas antifraude e e-mail);
• órgãos públicos ou autoridades regulatórias, quando houver obrigação legal;
• consultores ou auditores contratados sob cláusula de confidencialidade;
• parceiros tecnológicos que atuem como suboperadores, sempre sob contrato de confidencialidade e aderência à LGPD.

5.2. Caso ocorra transferência internacional de dados, esta será feita apenas para países que garantam grau de proteção de dados equivalente ao previsto na legislação brasileira, e mediante consentimento expresso do titular, quando exigido.

VI – ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E SEGURANÇA

6.1. Todos os dados tratados são armazenados em servidores seguros, hospedados em datacenters que adotam padrões internacionais de segurança, controle de acesso e criptografia.

6.2. As informações são mantidas apenas pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades contratuais, legais ou regulatórias, sendo posteriormente anonimizadas ou eliminadas.

6.3. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas para mitigar riscos de perda, destruição, acesso não autorizado ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• controle de acesso por autenticação;
• monitoramento de logs e eventos de segurança;
• backups automáticos e redundância geográfica;
• protocolos HTTPS e criptografia de dados em repouso e em trânsito;
• auditorias e testes periódicos de vulnerabilidade.

VII – DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

7.1. O titular poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade;
• revogação do consentimento;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• oposição ao tratamento em desconformidade.

7.2. As solicitações deverão ser feitas por meio do canal do Encarregado de Dados (DPO), via e-mail lgpd@aster.app.br, e serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto pela ANPD.

VIII – INCIDENTES DE SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO

8.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA se compromete a:

• comunicar imediatamente o evento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• notificar os titulares afetados, indicando a natureza dos dados comprometidos, as medidas corretivas e os riscos envolvidos;
• manter registros e documentação das ações de resposta e mitigação adotadas.

IX – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR

9.1. O CLIENTE, ao utilizar o sistema Aster ERP Solar, reconhece-se como Controlador dos Dados que imputa na plataforma, sendo responsável:

• pela licitude e finalidade do tratamento;
• pela obtenção de consentimentos válidos de seus próprios clientes e colaboradores;
• pela adoção de medidas de segurança interna;
• pelo atendimento a eventuais solicitações de titulares sob sua gestão.

9.2. A CONTRATADA atua como Operadora de Dados, realizando o tratamento apenas segundo instruções do CLIENTE e dentro do escopo contratual.

X – POLÍTICA DE COOKIES E MONITORAMENTO

10.1. O site e o sistema www.aster.app.br utilizam cookies técnicos e analíticos para melhorar a experiência do usuário e otimizar o desempenho da plataforma.

10.2. O usuário poderá gerenciar suas preferências de cookies diretamente em seu navegador, sendo alertado de que a desativação de determinados cookies pode comprometer a experiência de uso.

XI – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

11.1. A presente Política poderá ser modificada a qualquer tempo, por razões legais, técnicas ou operacionais.

11.2. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site oficial (www.aster.app.br), sendo o uso continuado do sistema considerado como aceite das novas condições.

XII – DÚVIDAS E CONTATO

12.1. Dúvidas, solicitações de acesso ou reclamações sobre privacidade e tratamento de dados poderão ser enviadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: lgpd@aster.app.br.

12.2. O atendimento será prestado de forma gratuita, clara e transparente, respeitando os prazos legais estabelecidos pela LGPD e pela ANPD.